Special List 164:
Law
February 2012
1. ALBUQUERQUE, Martim de, with the collaboration of Eduardo Vera Cruz. Da igualdade: introdução à jurisprudência. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. with d.j. 375 pp., (1 l. errata, 1 l., 2 blank ll.), illus. in text, extensive footnotes, index of legislation, index of fundamental texts, subject index, index of names. ISBN: 972-40-0713-8. $60.00
2. ALBUQUERQUE, Ruy de, and Martim de Albuquerque. História do direito português: elementos auxiliares. Vol. I (all published to date). Lisbon: Pedro Ferreira, 1992. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 733 pp., tables and maps in text, folding map. ISBN: none. $65.00
3. ALEGRE, Carlos. Código de processo do trabalho. Actualizado e anotado. 3rd ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 533 pp., (1 blank l.), extensive footnotes, analytical index. ISBN: 972-40-0900-9. $50.00
4. ALMEIDA, Pedro Tavares de, ed. Legislação eleitoral portuguesa, 1820-1926. Lisbon: Presidência do Conselho de Ministros / Imprensa Nacional, 1998. Lge. 8°, orig. illus. wrps. xxxv, 746 pp., (1 l.), numerous tables in text. One of 1,000 copies. ISBN: 972–27–0896-1. $60.00
5. AZEVEDO, Arnaldo. Docentes universitários: o estatuto da carreira docente universitária anotado e legislação complementar. Preâmbulo de Jorge Rocha Pereira. Porto: Vida Económica, 1992. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 322 pp., (1 blank l.). ISBN: none. $35.00
6. AZEVEDO, Luís Eloy. Magistratura portuguesa: retrato de uma mentalidade colectiva. Preface by António Manuel Hespanha. Lisbon: Cosmos, 2001. Cosmos Direito, 39. 8°, orig. prtd. wrps. 121 pp., (2 ll. adv.). ISBN: 972-762-225-9. $20.00
7. BAPTISTA, Isabel. O casamento homossexual e o ordenamento jurídico-constitucional português. Preface by Rui Rangel. Chamusca: Cosmos, 2010. 8°, orig. prtd. wrps. 205 pp., footnotes, bibliography. ISBN: 978-972-762-339-6. $35.00
8. BEJA, João Bernardo Freire de Andrade. Tratado jurídico de vínculos e de prazos, escrito segundo a legislação vigente à morte d'El-Rei D. João VI. 2nd ed. Nota introdutória e notícia genealógica, Nuno Borrego. Preface by Miguel Esperança Pina. Lisbon: DisLivro Histórica, 2004. 8°, orig. illus. wrps. 158 pp. One of 500 copies. ISBN: 972-8604-96-3. $45.00
First published 1854 (Vínculos) and 1849 (Prazos).
9. BRANDÃO, António José. Vigência e temporalidade do direito e outros ensaios de filosofia jurídica. Organização e apresentação de António Braz Teixeira. 2 volumes. Lisbon: Imprensa Nacional, 2001. Estudos Gerais, Série Universitária. 8°, orig. prtd. wrps. 390 pp., (1 l.); 412 pp., (1 l. adv., 1 l.). One of 1,000 copies. ISBN: 972-27-1058-3. 2 volumes. $60.00
10. CAMPOS, Diogo Leite de. A invenção do direito matrimonial. I: a institucionalização do casamento. Coimbra: Universidade, 1989. Offprint from vol. LXII (1986) of the Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 8°, orig. prtd. wrps. 141 pp., (1 l.), extensive footnotes. Minor soiling to covers. Otherwise fine. ISBN: none. $20.00
11. CARVALHOSA, Sofia de Barros e. O direito de imagem do praticante desportivo profissional. Lisbon: Universidade Lusíada Editora, 2008. Colecção Teses. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 157 pp., heavily annotated, bibliography. One of 500 copies. ISBN: 978-989-640-018-7. $28.00
12. CAUPERS, João. Leis da organização administrativa. Lisbon: Aequitas / Editorial Notícias, 1993. Colecção Leges. 8°, orig. prtd. wrps. 471 pp. ISBN: 972-460-554-X (on back cover); 972-46-0553-1 and 972-9485-00-3 (on p. [2]). $40.00
13. CHORÃO, Luís Bigotte. O periodismo jurídico português do século XIX: páginas de história da cultura nacional oitocentista. Preface by Martim de Albuquerque. Lisbon: Imprensa Nacional, 2002. Temas Portugueses. 8°, orig. illus. wrps. 401 pp., (1 l. adv., 1 l.), illus. One of 800 copies. ISBN: 972–27–1201–2. $65.00
14. CORREIA, António Damasceno. A concertação social em Portugal. Preface by Albino Lopes. Lisbon: Vega, 2003. Colecção Vega Universidade, Secção Direito e Ciência Jurídica. 8°, orig. illus. wrps. 143 pp., tables in text. ISBN: 972-699-757-7. $25.00
15. COSTA, Alberto. Esta (não) é a minha polícia. Lisbon: Editorial Notícias, 2002. Mercado de Ideias. 8°, orig. illus. wrps. 92 pp., (1 l.). ISBN: 972-46-1335-6. $20.00
16. CUNHA, Paulo Ferreira da. Arqueologias jurídicas: ensaios jurídico-humanísticos e jurídico-políticos. Porto: Lello, 1996. Colecção "O Mocho de Papel". 8°, publ. illus. bds. 226 pp., (1 l.). ISBN: 972-48-1691-5. $32.00
17. DIAS, Nélia Daniel. A responsabilidade civil do juiz. Lisbon: DisLivro Histórica, 2004. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 893 pp. ISBN: 972-8604-79-3. $80.00
18. FERNANDES, F. Pinto, and J. Cardoso dos Santos. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras. Anotado e comentado. Porto: Elcla, 1990. 8°, orig. illus. wrps. 259 pp. ISBN: none. $20.00
19. Lei de bases do património cultural, com a intervenção parlamentar de Fernando Larcher Nunes. Lisbon: Gabinete Português de Estudos Humanísticos, 1993. 8°, orig. prtd. wrps. 31 pp. One of 500 copies. ISBN: none. $8.00
Includes the text of Lei nº 13/85 de 6 de Julho. In a decision handed down 23 May 1989, the Tribunal Constitutional declared unconstitutional various aspects of the law as relating to the Açores.
20. LISBON, Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico. Legislação nacional: património arquitectónico e arqueológico. Lisbon: Ministério da Cultura / IPPAR, 1996. Informar para Proteger. Folio (29.7 x 21.1 cm.), orig. illus. wrps. 100 pp. ISBN: 972–8087–20–9. $15.00
21. MAGALHÃES, José. Dicionário da revisão constitucional. Lisbon: Editorial Notícias, 1999. Ciência / Política. 8°, orig. illus. wrps. 393 pp. CD–ROM disc tipped in. ISBN: 972–46–0962–6. $50.00
22. MENDES, Victor. Legislação sobre comunicação social. Aveiro: Legis Editora, 1993. Colecção Dura lex, sed lex, 1. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 448 pp. ISBN: 972-8082-00-2. $50.00
23. MESTRE, Alexandre Miguel, Miguel Lúcio Correia, and Sofia Barros Carvalhosa, eds. Estudos de direito desportivo em homenagem a Albino Mendes Baptista. Preface by António José Moreira. Lisbon: Universidade Lusíada Editora, 2010. Colecção ensaios. 8°, publ. illus. bds. 353 pp., (2 ll.), footnotes. One of 500 copies. ISBN: 978-989-640-083-5. $60.00
Some of the topics covered in the essays include the abusive situation of commercial exploitation of professional athletes, coaches and law, intellectual property and sports, European Union law in relation to sports, etc.
24. MIRANDA, Jorge. Ideias para uma revisão constitucional em 1996. Lisbon: Cosmos, 1996. Colecção Cosmos Direito, 11. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 48 pp., (1 l., 1 blank l.), analytical index. ISBN: 972-8081-91-X. $18.00
25. MOREIRA, Vital. O direito de resposta na comunicação social. Coimbra: Coimbra Editora, 1994. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 234 pp., (1 l.), footnotes, bibliography. ISBN: 972-32-0637-4. $25.00
26. OLIVEIRA, José Ferreira de. A manutenção da ordem pública em Portugal. Lisbon: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, 2000. 8°, orig. prtd. wrps. 328 pp. ISBN: 972-8630-00-X. $35.00
27. PAULO, Octávio Castelo. O processo e a morte de Jesus: uma pesquisa sobre as origens do Cristianismo. Lisbon: Hugin, 1999. 8°, orig. prtd. wrps. 171 pp. ISBN: 972-8534-16-7. $25.00
28. PEREIRA, José Gomes Sá. Direito comunitário institucional. Porto: ELCLA Editora, 1995. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 191 pp., extensive footnotes, brief bibliography. ISBN: 972-749-011-5. $30.00
29. PINTO, Alexandra Mónica da Rocha. A reforma do notariado português: trajectória para a liberalização. Porto: Universidade Fernando Pessoa, 2004. 8°, orig. illus. wrps. 197 pp., (1 l.), tables and graphs in text. ISBN: 972-8830-17-3. $25.00
30. PINTO, Eduardo Vera-Cruz. As origens do direito português: a tese germanista de Teófilo Braga. Lisbon: Associação Académica da Faculdade do Direito, 1996. 8°, orig. illus. wrps. 435, (1) pp. ISBN: none. $45.00
31. [PORTUGAL, Constitution]. Constituição da República Portuguesa. 6th revision, 2004. Lisbon: Assembleia da República, 2004. 8°, orig. illus. wrps. 239 pp. ISBN: 972-556-353-0. $25.00
32. PORTUGAL. Law. Código civil português, actualizado: aprovado pelo decreto-lei n˚ 47344 de 25 de Novembro de 1966. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. 8°, orig. prtd. wrps. 822 pp., (1 l.). ISBN: 972-40-0575-5. $48.00
33. PORTUGAL. Law. Código do registo civil. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 211 pp. ISBN: 972-40-0858-4. $20.00
A subtitle, on the front cover but not on the title page, reads Legislação complementar, 1996.
34. PORTUGAL. Law. Código do registo comercial. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 170 pp., (1 l., 1 blank l.), tables in text. ISBN: 972-40-0722-7. $18.00
35. PORTUGAL. Law. Código de expropriacões. Azemeis: Legis Editora, 1993. Colecção Dura lex, sed lex, 2. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 61 pp. ISBN: 972-8082-01-0. $15.00
36. PORTUGAL, Law. Código do imposto municipal sobre imôveis. Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis. Código do imposto do selo. Decreto-Lei Nº 287/2003, de 12 de Novembro. Lisbon: Imprensa Nacional, 2004. 8°, orig. prtd. wrps. 243 pp., (1 l.). One of 1,000 copies. ISBN: 972–27–1321–3. $25.00
37. PORTUGAL. Law. Código de processo penal: aprovado pelo decreto-lei N˚ 78/87 de 17 de Fevereiro. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 363, (1) pp. ISBN: 972-40-0888-6. $28.00
On the front cover is stated Edição revista, 1996.
38. PORTUGAL, Law. Código do Trabalho. Lei Nº 99/2003, de 27 de Agosto. Lisbon: Imprensa Nacional, 2003. 8°, orig. prtd. wrps. 306 pp. One of 1,000 copies. ISBN: 972–27–1279–9. $30.00
39. PORTUGAL. Law. Código penal: Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 483 pp. ISBN: 972-40-0863-0. $28.00
40. PORTUGAL. Law. Contencioso administrativo e código do procedimento administrativo. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 268 pp., (1 l., 1 blank l.). ISBN: 972-40-0765-0. $24.00
A subtitle, on the front cover but not on the title page, reads Actualizados, 1996.
41. PORTUGAL, Law. Regulamentação do Código do Trabalho. Lei Nº 35/2004, de 29 de Julho. Lisbon: Imprensa Nacional, 2004. 8°, orig. prtd. wrps. 237 pp. One of 1,000 copies. ISBN: 972–27–1350–7. $23.00
42. [PORTUGAL. Laws, D. Manuel I]. Ordenações manuelinas. Livros I a V. Reprodução em fac-símile da edição de Valentim Fernandes (Lisboa, 1512-1513). Introdução de João José Alves Dias. 5 volumes. Lisbon: Centro de Estudos Históricos, Universidade Nova de Lisboa, 2002. Folio (28.1 x 21.2 cm.), orig. illus. wrps. xli, 327; ix, 139; 206; ix, 135; ix, 219 pp. One of 530 sets (30 of which comprise a "tiragem especial"). ISBN: none. 5 volumes. $175.00
Very well indexed and edited facsimiles. There appears to be only one substantially complete copy known of the original, in the Biblioteca Casanatense, Rome.
43. PROENÇA, José João Gonçalves de. Manual de direito da arquitectura. Lisbon: Universidade Lusíada Editora, 2006. Colecção Manuais. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 432 pp. One of 500 copies. ISBN: 972-8883-59-5. $45.00
44. QUADROS, Fausto de. O princípio da subsidiariedade no direito comunitário após o tratado da União Europeia. Coimbra: Livraria Almedina, 1995. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. with d.j. 79 pp., (1 l., 1 blank l.), extensive footnotes. ISBN: 972-40-0859-2. $25.00
45. RAMOS, José Luís Bonifácio. O achamento de bens culturais subaquáticos. Lisbon: Livraria Petrony, 2008. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 931 pp., extensive footnotes and bibliography. ISBN: 9978-72-685-126-4. $90.00
46. REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito: teoria da justiça, fontes e modelos do direito. Lisbon: Imprensa Nacional, 2003. Estudos Gerais, Série Universitária. 8°, orig. prtd. wrps. 318 pp., (1 l.). One of 800 copies. ISBN: 972–27–1216–0. $35.00
47. REBELLO, Luiz Francisco. Código do direito de autor e dos direitos conexos: anotado seguido de legislação complementar, convenções internacionais e directivas comunitárias. 2nd ed., thoroughly revised and updated. Lisbon: Âncora Editora, 1998. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 774 pp. ISBN: 972-780-000-9. $75.00
The author, a noted theater critic, historian, playwright, and lawyer, in addition to his substantial literary output has written 7 previous juridical works, most of which deal with the rights of authors. See Álvaro Manuel Machado, Dicionário de literatura portuguesa, pp. 403-4.
48. RODRIGUES, Manuel. A posse: Estudo de direito civil português. 4th ed. Revista, anotada e prefaciada por Fernando Luso Soares. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. cxxi, 382 pp., extensive footnotes. ISBN: 972-40-0921-1. $45.00
The preface, titled "Ensaio sobre a posse como fenómeno social e instituição jurídica" occupies the first section of cxxi pp.
49. SANTOS, António Carlos dos, Maria Eduarda Gonçalves, and Maria Manuel Leitão Marques. Direito económico. 2nd ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1995. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 614 pp., (1 blank l.), extensive footnotes. ISBN: 972-40-0847-9. $60.00
First published 1991.
50. SANTOS, Boaventura de Sousa, Maria Manuel Leitão Marques, João Pedroso, et al. Os tribunais nas sociedades contemporâneas: o caso português. Porto: Afrontamento, 1996. Saber Imaginar o Social, 8. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 766 pp. ISBN: 972–36–0408–6. $68.00
51. SILVA, António Mattos e, Nuno Borrego and Lourenço Correia de Matos, eds. Tratado jurídico das pessoas honradas, escrito segundo a legislação vigente à morte d'El-Rei D. João VI. Preface by the Conde de Rezende. Lisbon: DisLivro Histórica, 2003. 8°, orig. illus. wrps. (1 blank l., 19 ll., 1 blank l., 1 l.), 122 pp., (4 ll., 1 blank l.). One of 1,000 copies. ISBN: 972-8604-81-5. $40.00
52. SILVESTRE, Ana Amélia, Bárbara Romão, Fernando Castanheira de Brito, et al. Código do direito de autor e dos direitos conexos, e legislação complementar e da sociedade de informação. Pedro Cordeiro, ed. Lisbon: Universidade Lusíada Editora, 2008. Colecção Textos Jurídicos. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 610 pp., footnotes. One of 500 copies. ISBN: 978-989-640-023-1. $60.00
53. SOARES, Maria Micaela, ed. Foral para Monte Agraço, 1518. Sobral de Monte Agraço: Câmara Municipal, 2002. 4° (25 x 18.9 cm.), publ. gilt-stamped bds. with d.j. 92 pp., (1 blank l., 1 l.), profusely illus. in color. One of 1,000 copies. ISBN: 972-98444-1-0. $35.00
54. SOUSA, Marcelo Rebelo de, and André Salgado de Matos. Direito administrativo geral: introdução e princípios fundamentais. 2nd ed., revised. Lisbon: Dom Quixote, 2006. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 242 pp., notes, tables in text, extensive analytical index. ISBN: 972-20-3242-9. $35.00
First published 2004. Each chapter has a substantial bibliography at the end.
55. SUÁREZ, Francisco (1548-1617). De legibus. Livro I: Da lei em geral. Lisbon: Tribuna da História, 2004. Colecção Filosofia & Ciências Sociais, Série Clássicos. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 434 pp. ISBN: 972-8799-22-5. $40.00
First edition in Portuguese of this classic work on political philosophy and the philosophy of law, which first appeared in Latin as De legibus ac Deo legislatore, Coimbra 1612. There have been at least 15 subsequent editions in Latin and other languages. The first 173 pages of the present edition consist of introductory material on the life and writings of Francisco Suárez by Gonçalo Pistacchini Moita, including detailed tables analyzing the various editions of his works issued during his lifetime.
56. VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. Da publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinares. Lisbon: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, 2000. 8°, orig. prtd. wrps. 112 pp. One of 1,000 copies. ISBN: 972-8630-01-8. $22.00
57. VAZ, A.M. Pessoa, ed. Papel e organização de magistrados e advogados nas sociedades contemporâneas. Relatórios gerais. IX Congresso Mundial de Direito Judiciário, Coimbra-Lisboa (Portugal) 25/31-VIII-1991. / Role and Organisation of Judges and Lawyers in Contemporary Societies. General reports. IXth World Conference of Procedural Law, Coimbra-Lisbon (Portugal) 25/31-VIII-1991. Coimbra: Associação Internacional de Direito Judiciário / International Association for Precedural Law, 1995. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 646 pp., (1 blank l.), extensive footnotes and endnotes, bibliographies. Text in Portuguese and English. Some texts in German, French and Spanish. ISBN: none. $75.00
Fourteen papers are divided into nine topics: I, "Professional Ethics and Procedural Fairness"; II, "Independence and Responsibility of Judges and Lawyers"; III, "Organization and Social Status of Judges and Lawyers": IV, "Role of Lay participants in Litigation"; V, " Lawfirm's Organization (National and International)"; VI, "Judicial Activism (Substantive and Procedural)"; VII, "Professional Training of Judges and Lawyers"; VIII, "Courts and Lawyers Facing Complex Litigation Problems"; and IX, "Model of Legal Reasoning in Appellate Courts Decisions".
58. VICENTE, Dário Moura. Da arbitragem comercial internacional: direito aplicável ao mérito da causa. Coimbra: Coimbra Editora, 1990. 8°, orig. prtd. wrps. 357 pp., (1 l.). ISBN: 972-32-0444-4. $25.00
59. VIDAL, José Marques. Casos de tribunal: homens e magistrados. Mem Martins: Europa-América, 2003. Tall 8°, orig. illus. wrps. 342 pp. ISBN: 972-564-563-4. $35.00